segunda-feira, 17 de outubro de 2016



 Primeira apreciação do PCP ao Orçamento do Estado de 2017

Primeira apreciação do PCP ao Orçamento do Estado de 2017

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 hoje entregue na Assembleia da República confirma e consolida avanços presentes no Orçamento de 2016, tais como a reposição dos salários na Administração Pública, a redução do IVA da restauração, e a reposição dos complementos de reforma.
A Proposta de OE consagra ainda medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP. Entre outras:
- o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370.000 mil crianças do 1º ciclo do ensino básico;
- o reforço da Acção Social Escolar;
- o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais;
- o apoio aos desempregados de longa duração
- avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes;
São também dados passos positivos no apoio e estímulo aos pequenos e médios empresários, na perspectiva de redução de custos da energia, no alívio da tributação sobre as pessoas com deficiência e no reforço da verba para o apoio às Artes.
O adicional sobre o IMI com incidência sobre imóveis de elevado valor representa um passo, ainda que tímido, na introdução de critérios de justiça social na tributação.
Ainda que de forma insuficiente foi possível, com a intervenção decisiva do PCP, abrir caminho para dar respostas a questões dos trabalhadores das empresas ao Sector Empresarial do Estado, designadamente com a reposição dos instrumentos de contratação colectiva nas matérias referentes ao subsídio de refeição, ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno, que é necessário alargar às restantes matérias de modo a restabelecer o direito à contratação colectiva consagrado na Constituição.
No sentido da reversão de restrições impostas a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e no desenvolvimento da reversão prevista no OE de 2016 confirma-se o descongelamento do subsídio de refeição e a actualização do seu valor diário em 25 cêntimos, num caminho que é necessário estender a outras matérias.
Regista-se ainda a inscrição da possibilidade da consolidação da mobilidade inter-carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida (mantendo-se metade em pagamento por duodécimos) consagrando-se a reposição do seu pagamento integral e único em 2018.
Matéria de inegável importância e valor é a do aumento das pensões e reformas. Na sequência de uma intervenção contínua e empenhada do PCP com vista à valorização real das pensões e reformas e das carreiras contributivas, o Orçamento de Estado estabelece um aumento das pensões de 98% dos pensionistas. Destes, cerca de 1 milhão e 500 mil terão um aumento até 10 euros e os demais verão as suas pensões descongeladas nos termos da lei. Ainda no campo das pensões, é ainda de destacar o alargamento do primeiro escalão da actualização até aos 844,30 euros.
O registo de avaliação dos aspectos positivos não ilude o facto da Proposta de Orçamento do Estado ser um orçamento da responsabilidade do governo do PS, vinculado ao seu Programa, com limitações e insuficiências inseparáveis das opções e constrangimentos que impedem ir mais longe. Constrangimentos bem evidenciados quer no plano fiscal, onde prevalece a resistência da adequada tributação sobre os lucros e dividendos do grande capital e da especulação financeira, quer na adopção de metas orçamentais associadas aos ditames e exigência da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação económica e orçamental.
Como o PCP tem sublinhado a questão que está colocada é a da escolha entre enfrentar esses constrangimentos, pressões e chantagens ou não poder responder a necessidades de desenvolvimento do País, aos problemas e aspirações do povo português. Para o PCP a situação do País exige uma política liberta das chantagens e da submissão às imposições da União Europeia e do Euro e dos interesses do capital monopolista.
Nas próximas semanas prosseguirá o exame comum com vista a anular ou limitar aspectos negativos e ir mais longe na recuperação, devolução e conquista de direitos e remunerações. Uma intervenção determinada como até agora pelo compromisso do PCP com os trabalhadores e o povo.
 

quinta-feira, 13 de outubro de 2016

A Câmara Municipal de Setúbal vai actuar judicialmente por estas falsas acusações contra a concelhia de Setúbal do PS.
Estamos perante um caso em que competirá aos tribunais apurar se houve má-fé, incompetência ou profunda negligência e irresponsabilidade da parte do PS na abordagem de uma questão demasiado séria para ser tratada com tal ligeireza.
Importa afirmar é que, com este erro grosseiro, o PS setubalense demonstra a sua profunda ignorância e incapacidade para gerir um concelho como o de Setúbal.

quarta-feira, 12 de outubro de 2016


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Jornadas parlamentares do PCP terminam hoje, no Porto

PCP apresenta propostas para diminuir custos energéticos

 



João Oliveira anunciou um pacote legislativo para diminuir o preço da eletricidade, do gás natural e de garrafa, da gasolina e do gasóleo, no encerramento das jornadas parlamentares do PCP.



http://www.abrilabril.pt/nacional/pcp-apresenta-propostas-para-diminuir-custos-energeticos

segunda-feira, 10 de outubro de 2016


ASSEMBLEIA PLENÁRIA
DIA 22 DE OUTUBRO ÁS 15h30
Centro Trabalho PCP- Brejos de Azeitão
 Comissões de Freguesia de S.Lourenço e S. Simão

OT:
1- Discussão Teses XX Congresso
2- Eleição Delegados ao XX Congresso
 Quando cometido por multinacionais detidas e participadas por alguns dos maiores grupos económicos mundiais, o crime parece compensar.
 
Os taxistas são os protagonistas do dia. Prometeram o maior protesto de sempre do sector e, nas primeiras horas do dia, já se podem ver enormes filas de carros na zona oriental da cidade de Lisboa.
A manifestação automobilizada contesta a entrada no País de duas empresas, a Uber e a Cabify, que prestam serviço de transporte de passageiros sem estarem obrigados a cumprir os requisitos exigidos a qualquer motorista de táxi. Nem alvará, nem formação específica, nem cumprimento das regras de funcionamento para estes veículos.
A intenção anunciada pelo Governo de legalizar estas plataformas esconde uma realidade: há dois anos que a Uber anda a operar impunemente em Portugal de forma ilegal. A pressa em criar um regime legal que acomode os interesses dessas multinacionais contrasta com a inacção quando se impunhar pôr termo ao constante desafio ao ordenamento jurídico nacional.
Mas a legalização não vem resolver qualquer problema de mobilidade. Vem antes liberalizar um sector estratégico, os transportes, com consequências que podem vir a pôr em risco a sobrevivência de milhares de profissionais. Do que se conhece da proposta preparada pelo Governo, a Uber e a Cabify, prestando o mesmo serviço, não serão iguais aos taxistas perante a lei.
A lamentável resignação do Executivo perante a continuada operação ilegal dessas plataformas ficou patente já esta manhã. Apesar das decisões judiciais que determinaram a ilegalidade continuada ao longo dos últimos dois anos, o ministro do Ambiente diz que o Governo «não pode suspender a actividade da Uber e Cabify». Quando cometido por multinacionais detidas e participadas por alguns dos maiores grupos económicos mundiais (como a Google ou a Toyota), o crime parece compensar.
Os vários milhares de taxistas que já enchem as ruas de Lisboa lutam pela sobrevivência do sector, mas também contra a ilegalidade que tem passado sem resposta por parte das autoridades portuguesas.
Há algum tempo que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a manifestar preocupação e a questionar os governos sobre a poluição atmosférica junto à empresa Carmona SA, em Brejos
de Azeitão, no concelho de Setúbal, sendo solidário com as preocupações da população que se prendem com questões ambientais e de saúde publica.
Assim abaixo poderão ver as questões colocadas pelo PCP em 21 de Julho e a resposta que foi dada pelo Governo em 22 de Setembro, informando que está a decorrer uma consulta publica desde 29 de Agosto de 2016 e que após a sua conclusão e análise técnica a decisão final da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) será remetida para o IAPMEI a quem caberá a decisão final sobre a sua deslocalização para o Parque Industrial da Sapec Bay.
As Comissões de Freguesia de São Simão e São Lourenço




As Comissões de Freguesia de São Lourenço e de São Simão convidam todos os que nos queiram visitar no nosso Centro de Trabalho em Brejos de Azeitão.

Bom dia estamos a retomar a nossa actividade e com novas oportunidades de chegar mais longe não só através deste Blogger mas também com uma página no Fecebook a qual convidamos todos a colocarem gosto na página para que também recebam informações sobre a actividade não só nas freguesias de São Lourenço e São Simão mas também a nível Concelhio e Nacional.
Um Grande Abraço a todos e a Luta Continua!!!