quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Projecto de Resolução do PCP que Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão chumbado por PSD/CDS


Há muito que o PCP vem defendendo os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, e no passado dia 22 de Julho foi submetido a votação o Projeto de Resolução nº 1299/XII/4ª – Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores em Azeitão, Distrito de Setúbal:


Projeto de Resolução n.º   1299/XII/4.ª

Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Distrito de Setúbal

 Há 41 famílias que residem em bairros da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão que estão em risco de perder a sua habitação.

 Ao longo dos anos a cooperativa passou por inúmeras dificuldades que conduziu à sua insolvência em janeiro de 2013, tendo as habitações destes moradores integrado a massa insolvente.
O valor total de créditos reclamados ultrapassa os 12 milhões de euros. Destes o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) reclamou 535 mil euros de dívida, sendo o restante reclamado pela banca.

 Os moradores também são credores, contudo são considerados credores subordinados, sendo o IHRU, o credor privilegiado.

 Entretanto, as casas dos moradores que estão na massa insolvente (e que inclusivamente já foram colocadas em leilão, tendo o processo entretanto sido suspenso, mas que pode ser retomado a qualquer momento) foram pagas pelos moradores ao longo de 25 anos.

 Os moradores assinaram contratos promessa de compra e venda onde se comprometiam ao pagamento das respetivas amortizações ao longo de 25 anos, findo esse período, a habitação era sua propriedade. Apesar de os moradores terem cumprido os seus pagamentos, tendo na sua maioria concluído em 2012, não conseguiram a concretização da escritura que lhes garantia o reconhecimento da sua habitação como sua propriedade, porque a cooperativa já tinha iniciado o processo de insolvência.

 Desde o primeiro momento os moradores apelaram ao Governo, através do IHRU que defendesse o seu direito à habitação e que interviesse para que não perdessem as suas casas.

 Mas apesar do IHRU ter afirmado publicamente que não iria abandonar os moradores e que iria defender os seus interesses, na sequência de uma reunião realizada com o IHRU, os moradores e o PSD; está a tomar posições totalmente opostas, que só penalizam os moradores. Tivemos conhecimento que o IHRU não reconhece a validade dos contratos promessa de compra e venda assinados entre os moradores e a cooperativa, nem reconhece que os moradores tenham cumprido as suas responsabilidades e efetuado os seus pagamentos, isto depois, de num comunicado do IHRU datado de 25 de setembro de 2014, referir e passa-se a citar: “O IHRU teve conhecimento de que a cooperativa continuava a receber rendas dos cooperadores e não as estava a pagar ao Instituto”.

 O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, confrontado pelo PCP, afirmou na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no passado dia 10 de fevereiro, que de momento não têm a solução, mas que é preciso defender o interesse público e o interesse dos moradores, mas foi mais longe ao dizer que não se pode passar para o erário público as consequências da má gestão.

 Em primeiro lugar importa referir que defender os interesses destes moradores e o seu direito à habitação é defender o interesse público, em segundo lugar as afirmações do ministro suscitou uma dúvida – o ministro afirma que o erário público não pode assumir as consequências de má gestão, mas os moradores já podem? Isto é, os moradores podem neste processo perder as suas habitações e não lhes ser reconhecido a sua propriedade, depois de terem cumprido os pagamentos, conforme consta do contrato promessa compra e venda? Em todo este processo os grandes prejudicados são os moradores que podem ficar sem as suas casas despois de as terem pago.

 A estratégia adotada pelo IHRU parece encaminhar-se para que possa ficar com as casas destes moradores, integrando-as no mercado social de arrendamento, para depois as arrendar aos moradores. Os moradores rejeitam totalmente esta perspetiva. Não é aceitável perspetivar-se uma solução que não reconhece aos moradores o seu direito de propriedade sobre as habitações, impondo um pagamento de uma renda, por uma casa que já pagaram e que são suas por direito.

 Em todo este processo há obviamente responsabilidades que têm de ser apuradas, no que respeita à cooperativa nos espaços adequados, assim como do IHRU. Não se compreende como é que IHRU conhecendo a situação da cooperativa não atuou antecipadamente para evitar que a situação chegasse onde chegou, e para evitar que os moradores estivessem na iminência de perder as suas casas.

 Contudo, no atual momento, o que é urgente e imprescindível, é que o Governo tome medidas e encontre as soluções para que os moradores não percam as suas habitações. E o Governo, através do IHRU tem essa possibilidade, considerando que o IHRU é o credor privilegiado e é ao mesmo tempo credor hipotecário.

 Neste sentido exigimos ao Governo que, utilize as prerrogativas previstas na lei para chamar a si a propriedade das casas que integram a massa insolvente e posteriormente proceda à realização das escrituras das casas para a propriedade dos moradores, reconhecendo-lhes o direito à habitação e à propriedade das suas habitações, concluindo assim o processo que ficou suspenso com a declaração de insolvência da cooperativa.

O PCP apresenta esta iniciativa legislativa no profundo respeito pela separação de poderes, em particular a separação do poder político e do poder judicial, rejeitando qualquer interferência no poder judicial. Assim, a proposta que apresentamos insere-se no âmbito da atuação política e parlamentar, não nos imiscuindo na decisão judicial.

 Assim, tendo em consideração o acima exposto e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução
 Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1.    Que o IHRU enquanto credor no processo de insolvência da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, verificados os requisitos estipulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, requeira o benefício de privilégio enquanto credor hipotecário, por forma a adjudicar as 41 habitações que integram a massa insolvente.
2.    Que, posteriormente, proceda à escritura de compra e venda das habitações, reconhecendo os moradores como seus legítimos proprietários.


Os partidos do Governo, PSD/CDS, que chegaram a afirmar à imprensa que fariam tudo para defender os interesses dos moradores, foram os únicos a votar contra o Projecto de Resolução do PCP, que contou com os votos favoráveis do PCP, PEV, BE e PS. Quando se trata de ir ao concreto, no direito dos moradores, dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, fica à vista desarmada a política de classe do PSD/CDS.

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