Parlamento Europeu cede aos interesses das multinacionais do agronegócio e biotecnologia

As boas intenções iniciais da maioria deste Parlamento claudicaram mais uma vez aos interesses económicos das multinacionais de biotecnologia, em detrimento da defesa da agricultura tradicional, do Ambiente, dos interesses e saúde das populações, como infelizmente já esperávamos.

A proposta aprovada ontem, que se refere à possibilidade de os Estados-Membros (EM) limitarem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, dá mais espaço às grandes empresas de biotecnologia e do agronegócio para rejeitarem e recorrerem em tribunal ao pedido dos EM.

Foram retirados pontos essenciais da proposta inicial, tais como o princípio da Coexistência e a introdução de zonas limpas entre países vizinhos, subvertendo e enfraquecendo o princípio da precaução, acontecendo o mesmo com as preocupações e a defesa ambiental, que deixam de ser a sua base legal. Não é tido em conta nenhum regime de responsabilização, restituição e proteção de danos, nomeadamente no que se refere aos requisitos em matéria de responsabilidade e garantias financeiras, assim como não são garantidos os direitos que assistem aos consumidores de escolha e aos agricultores tradicionais de não verem as suas culturas contaminadas. Os Estados terão que pedir às multinacionais, que produzem e comercializam os OGMs, autorização para que os exclua do seu âmbito geográfico, deixando à sua arbitrariedade aceitar ou recusar esse pedido. É inaceitável que os EM sejam remetidos para a situação de se sujeitar à boa vontade das Empresas, para não comercializarem/cultivarem OGMs no seu território, o que traduz, neste âmbito, a total submissão do poder político aos interesses do grande capital.

Se dúvidas ainda restassem sobre o modo como a maioria deste parlamento encara este tema e as suas implicações, o simples facto de neste texto a base legal mudar da proteção ambiental para a proteção do Mercado Interno, deixa a descoberto mais uma das implicações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os EUA, no que aos objectivos comerciais das grandes Empresas de Biotecnologia (produtoras de OGM), com sede nos EUA, diz respeito.

Os deputados do PCP no PE continuarão a defender a saúde, o ambiente e os agricultores, sendo essencial uma aplicação efetiva do princípio da precaução, a retirada das espécies já introduzidas de OGM, a realização de estudos independentes e isentos sobre os OGMs e o seu impacto no ambiente e na saúde humana e animal.

Sendo o desenvolvimento da investigação e da biotecnologia, uma base essencial ao progresso, e ao desenvolvimento de técnicas e respostas a nível da medicina, da agricultura ou da ciência dos alimentos, defendemos um cada vez maior investimento público à investigação em contraste com o atual domínio dos interesses das multinacionais.

O controlo das sementes pelas multinacionais de Biotecnologia detentoras das patentes dos OGM e o seu uso para aumentar a exploração dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, tem que ser rejeitada, não havendo nenhuma razão válida para que tal não aconteça.

O mercado e o negócio não podem sobrepor-se à soberania dos Estados, à proteção da saúde e do ambiente.