quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

Dados da execução orçamental confirmam política de empobrecimento e declínio nacional


1. O INE e a Direcção Geral do Orçamento (DGO) divulgaram hoje informação relevante para o acompanhamento da execução orçamental em 2014 e que confirmam que, apesar do enorme aumento de impostos a que os trabalhadores, reformados e pensionistas permanecem sujeitos, apesar da quase paralisação do Investimento Público a que o país tem vindo a ser submetido nos últimos anos, apesar da criminosa continuação das privatizações, a verdade é que não só os níveis do défice orçamental permanecem longe das metas propostas pelo Governo, como continuam a ser impostos inaceitáveis sacrifícios ao povo português e a ser comprometido o futuro do país, para continuar a servir uma dívida que é insustentável, para apoiar a banca privada e a especulação financeira, para favorecer o grande capital cujos impostos continuam a diminuir.

2. De acordo com o INE no conjunto dos três primeiros trimestres do ano, o défice orçamental situava-se nos 4,9% do PIB, depois de o Governo há dois meses atrás, com a apresentação do OE para 2015, ter fixado uma meta de 4,8% para 2014, meta esta que corrige a meta inicial fixada há um ano de 4,0% para o défice orçamental de 2014. Os resultados do défice orçamental até Setembro espelham do lado das receitas do Estado, um enorme aumento de impostos sobre os trabalhadores e as suas famílias e do lado das despesas uma contínua e muito preocupante quebra do investimento público, acompanhada pelo aumento das despesas, designadamente com juros.

3. O INE, nesta sua nota agora divulgada, esclarece que os valores deste défice orçamental da Administração Pública no final do 3º trimestre de 2014 não incluem qualquer impacto da recapitalização do Novo Banco, efectuada pelo Fundo de Recapitalização (no próximo mês de Março proceder-se-à à sua reavaliação). O INE clarifica ainda que o Fundo de Resolução detentor da totalidade do capital social do Novo Banco, 4,9 mil milhões de euros, é uma entidade incluída no sector institucional das Administrações Públicas e como tal o Novo Banco é também, nas atuais condições, uma Empresa Pública. Esta informação agora divulgada – sobre a qual o INE admite consequências para a evolução futura do défice das contas públicas - vem confirmar os riscos decorrentes para o país da operação efectuada no último verão em torno do BES/GES, onde mais uma vez, na sequência de outros processos como os do BPN ou BPP, foram comprometidos milhares de milhões de euros de recursos públicos no apoio a banqueiros e especuladores financeiros.

4. Da parte da DGO, a informação na óptica da Contabilidade Pública, confirma o que já se vinha verificando em meses anteriores, a contenção do défice orçamental tem sido feita nestes onze meses do ano, através do enorme aumento da receita de impostos sobre os trabalhadores (+9,0% de IRS, + 958 milhões de euros em relação ao mesmo período do ano passado), do aumento do IVA (+7,0%,+842 milhões de euros), enquanto o IRC que incide fundamentalmente sobre as grandes empresas caiu escandalosamente (-5,0%, -190 milhões de euros). Ao mesmo tempo, do lado das despesas do Estado, o que se verifica é uma queda continuada do investimento público (-31% - 1164 milhões de euros), um aumento dos juros com a dívida pública (+187 milhões de euros) e um ligeiro aumento das despesas com pessoal (+213 milhões de euros), valor que é inseparável da derrota do governo perante as decisões do Tribunal Constitucional (mesmo assim muito insuficientes para a reposição do poder de compra perdido pelos funcionários públicos nos últimos anos). Refira-se que a despesa com os juros (7 674 milhões de euros) representou neste período praticamente o triplo do investimento público (2 621 milhões de euros). De salientar ainda, do lado da despesa pública, as poupanças que a segurança social fez nestes onze últimos meses à custa dos trabalhadores desempregados e das famílias mais desfavorecidas, com cortes no subsídio de desemprego (- 447 milhões de euros), no Complemento Solidário para Idosos (- 50 milhões de euros), no Rendimento Social de Inserção (-20 milhões de euros) e no Abono de Família (-25 milhões de euros).

5. Para o PCP, os dados agora divulgados confirmam que persiste a política de declínio, exploração e empobrecimento que foi acelerada no quadro dos PEC´s e do Pacto de Agressão. Uma realidade que apenas poderá ser invertida no quadro de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda que garanta a renegociação da dívida, a defesa da produção nacional, o fim das privatizações e o controlo público dos sectores estratégicos, a adopção de uma justa política fiscal, o aumento dos salários, pensões e prestações sociais, a defesa dos serviços públicos, a adopção de uma política que garanta a soberania e a independência nacionais.

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